TAXAS

ANUIDADE 2022

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a manutenção dos valores de anuidades, serviços, multas e taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o exercício 2022, permanecendo então os mesmos valores de 2021, sendo o terceiro ano de congelamento, em face da pandemia da Covid-19, que impactou a economia mundial. As medidas constam nas decisões plenárias Nº PL 1513/2021 e PL 1514/2021 e atendem solicitação do Colégio de Presidentes que apresentou ao Federal as dificuldades relatadas por profissionais e empresas decorridas da pandemia.
Além do congelamento do valor, as anuidades de pessoa física e jurídica poderão ser pagas com desconto de 10% se integralmente pagas até 31 de janeiro e com desconto de 5% se pagas até 28 de fevereiro de 2022.

PESSOA FÍSICA

Art. 2º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária nº 1513/2021 


O valor da anuidade permanecerá R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para profissional técnico de nível médio.

 
Profissional Nível Superior – R$ 577,11
Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho) –  R$ 288,55
 
Pagamento Profissional Nível Superior
até 31/01/2022: 10% (R$ 519,40 – valor com desconto)
até 28/02/2022: 5% (R$ 548,25 – valor com desconto)
até 31/03/2022:  (R$ 577,11 – valor integral sem desconto)
 
Pagamento Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho)
até 31/01/2022: 10% (R$ 259,70 – valor com desconto)
até 28/02/2022: 5% (R$ 274,12 – valor com desconto)
até 31/03/2022:(R$ 288,55 – valor integral sem desconto)
 

Anuidade Profissional –  Desconto de 90%
Ao profissional pode ser concedido 90% de desconto na anuidade profissional do exercício 2022, nos seguintes casos:

I – ao graduado que requerer o primeiro registro no CREA-RN em até 180 dias, a contar do 1º dia após a conclusão do curso (data da colação de grau) em Instituições de Ensino cadastradas no Sistema Confea/Crea, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema sobre o valor proporcional;
II – ao profissional empresário individual, desde que: a respectiva empresa esteja quite ou
com o parcelamento em dia com o Crea-RN referente à anuidade de 2022; seja o único sócio da empresa; seja responsável técnico da empresa. O desconto não é extensível ao Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal-SLU, pois possuem natureza distinta do Empresário Individual, o qual foi contemplado na Res.1066/2015 do Confea.

Observação: Se o registro da empresa for emitido após o pagamento da anuidade
do profissional, o mesmo será enquadrado no desconto de profissional empresário individual somente no exercício seguinte.

III – ao profissional do sexo masculino que completar, em 2022, 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema, calculado sobre o valor do mês de quitação.

IV – à profissional do sexo feminino que completar, em 2022, 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema, sendo o desconto concedido automaticamente pelo Sistema Confea/CREA, calculado sobre o valor do mês de quitação.

V – ao profissional registrado no Crea-RN que comprovar ser portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, devendo apresentar documentação comprobatória tal como laudo, atestado, relatório médico ou documento comprobatório do INSS mediante confirmação no site do órgão, sendo o desconto concedido sobre o valor integral após análise

PESSOA JURÍDICA

13º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015

 
Faixa – Classes de Capital Social (em R$)                      – (R$)
01      – Até R$ 50.000,00                                                –  R$ 545,84
02      – De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00              – R$ 1.091,68
03      – De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00            – R$ 1.637,53
04      – De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00        – R$ 2.183,34
05      – De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00    – R$ 2.729,20
06      – De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00  – R$ 3.275,02
07      – Acima de R$ 10.000.000,00                            –  R$ 4.366,68
 
As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: 
I – Em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral
definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2022;
II – Em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral
definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2022;
III – Em cota única, no valor integral, com vencimento em 31 de março de
2022.

IV – Em 06 parcelas iguais, mensais e consecutivas, para parcelamentos realizados até 31/03/2022.

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 2021

TABELA A

Obra ou Serviço – Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-1514/2021
 
 
Faixa      – Contrato (R$)                          – Valor (R$)
01           – Até 15.000,00                              – R$ 88,78
02           – Acima de 15.000,00               – R$ 233,94
 
TABELA B

Obra ou Serviço – Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-1514/2021
 
Faixa – Contrato (R$)                        – Valor (R$)
01      – Até 200,00                               – R$ 1,72
02      – De 200,01 até 300,00          – R$ 3,50
03      – De 300,01 até 500,00          – R$ 5,22
04      – De 500,01 até 1.000,00       – R$ 8,74
05      – De 1.000,01 até 2.000,00   – R$ 14,05
06      – De 2.000,01 até 3.000,00   – R$ 21,06
07      – De 3.000,01 até 4.000,00   – R$ 28,25
08      – Acima de 4.000,00               – TABELA A 

TABELA DE SERVIÇOS 2022

ART 16º DA RESOLUÇÃO Nº 1066 DE 25/09/2015

Anexo da  Decisão Plenária do CONFEA PL-1514/2021

 
I – Pessoa Jurídica – Valor (R$)
 
a) Registro de Pessoa Jurídica (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc)  – R$ 265,92
b) Visto em Registro – R$ 132,57
c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica   – gratuita
d) Certidão de quaisquer outros documentos e anotações   –  R$ 54,60
e) Registro de Direito autoral sobre obra intelectual   –  R$ 332,18
 
II – Pessoa Física – Valor (R$)
 
a) Registro – R$ 86,55
b) Visto em Registro (para profissionais não recadastrados)  – R$ 54,60 
c) Expedição de carteira de identidade profissional  – R$ 54,60 
d) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional  –    R$ 54,60 
e) Emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física  –  gratuita
f) Emissão de certidão até 20 ART’s  –  R$ 54,60 
g) Emissão de certidão acima de 20 ART’s  –  R$ 110,73
h) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs  – R$ 54,60
i) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs  – R$ 110,73
j) Emissão de CAT com registro de atestado – R$ 89,67
k) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações  – R$ 54,60
l) Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato – R$ 332,18
m) Requerimento de registro de obra intelectual  –  R$ 332,18
 
 

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. nº 73 da Lei 5194/1966

Anexo da Decisão Plenária nº 1513/2021 

ALÍNEA                        REFERÊNCIA(*)                           R$

A                                       0,10  0,30                   234,63           703,90
B                                       0,30  0,60                   703,90       1.407,80
C                                       0,50  1,00                1.173,17      2.346,33
D                                       0,50  1,00                1.173,17      2.346,33