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O QUE É FISCALIZAÇÃO?
A fiscalização do exercício profissional é a principal atribuição do Crea-RN. Essa atividade possibilita à sociedade que a prestação de serviços seja feita por profissionais legalmente habilitados e registrados. Ao exercer seu papel de órgão fiscalizador, o Conselho inibe o exercício ilegal da profissão e atua em Defesa dos Profissionais e na Proteção da Sociedade.
Além disso, o Crea-RN tem o propósito de zelar pela integridade e disciplina das diversas profissões nas áreas das Engenharias, Agronomia e Geociências, fiscalizando o exercício profissional e zelando pela ética no exercício das profissões regulamentadas.
Vale ressaltar que os profissionais que abrangidos pelo Sistema Confea/Crea devem se registrar, conforme previsto na Lei nº 5.194/66. Para as empresas das áreas que integram o Conselho (engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, seja nos níveis tecnológico ou superior) esse registro também é obrigatório. Com o registro no Crea-RN, o profissional/empresa tem a obrigatoriedade de apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente à obra/serviço técnico realizado.
O referido documento (ART) garante a qualidade dos serviços prestados, uma vez que está sendo executado por um profissional/empresa habilitado para tal fim. Ou seja, minimiza os riscos à população.
Ao fiscalizar obras e serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, o Crea-RN cumpre a legislação e busca sempre defender a população de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução da obra/projeto fiscalizado. Com isso, garante que apenas profissionais habilitados possam desempenhar atividades técnicas, pois estão aptos à oferecer a sociedade um projeto/empreendimento com um resultado pretendido, tanto no que o contratante espera quanto em relação às normas vigentes.
Data da última modificação deste conteúdo: 07/05/2021 18:36:47
Data de criação desta página: 16/04/2021 17:16:39