TAXAS

ANUIDADE 2024

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou os valores de anuidades, serviços, multas e taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o exercício 2024. As medidas constam nas decisões plenárias Nº PL 1240/2023, PL 1241/2023, PL 2304/2023 e PL 2289/2023. As anuidades de pessoa física e jurídica poderão ser pagas com desconto de 15% se integralmente pagas até 31 de janeiro, com desconto de 10% se pagas até 28 de fevereiro e com desconto de 5% se pagas até o dia 31 de março de 2024.

PESSOA FÍSICA

Art. 2º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária nº 1240/2023

O valor da anuidade 2024 é de R$ 647,68 para profissional de nível superior e R$ 323,84 para profissional técnico de nível médio. 

 

Profissional Nível Superior – R$ 647,68

Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho) –  R$ 323,84

 

Pagamento Profissional Nível Superior

até 31/01/2024: 15% (R$ 550,53 – valor com desconto)
até 28/02/2024: 10% (R$ 582,91 – valor com desconto)
até 31/03/2024: 5%  (R$ 615,30– valor com desconto) 

Pagamento Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho)

até 31/01/2024: 15% (R$ 275,26 – valor com desconto)
até 28/02/2024: 10% (R$ 291,46 – valor com desconto)
até 31/03/2024: 5% (R$ 307,65 – valor com desconto)

 

O valor referente à anuidade poderá ser parcelada em até 6 parcelas iguais e sucessivas do valor integral do exercício 2024, sem acréscimo, para os parcelamentos realizados até 01/04/2024 

OBS:. Pagamentos da anuidade 2024 efetuados a partir de 1º de abril haverá multa de 20%, juros e correção.

Anuidade Profissional –  Desconto de 90%
Ao profissional pode ser concedido 90% de desconto na anuidade profissional do exercício 2024, nos seguintes casos:

I – ao graduado que requerer o primeiro registro no CREA-RN em até 180 dias, a contar do 1º dia após a conclusão do curso (data da colação de grau) em Instituições de Ensino cadastradas no Sistema Confea/Crea, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema sobre o valor proporcional;


II – ao profissional empresário individual, desde que: a respectiva empresa esteja quite ou com o parcelamento em dia com o Crea-RN referente à anuidade de 2024; seja o único sócio da empresa; seja responsável técnico da empresa. O desconto não é extensível ao Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal-SLU, pois possuem natureza distinta do Empresário Individual, o qual foi contemplado na Res.1066/2015 do Confea.

Observação: Se o registro da empresa for emitido após o pagamento da anuidade
do profissional, o mesmo será enquadrado no desconto de profissional empresário individual somente no exercício seguinte.

III – ao profissional do sexo masculino que completar, em 2024, 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema, calculado sobre o valor do mês de quitação.

IV – à profissional do sexo feminino que completar, em 2024, 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema, sendo o desconto concedido automaticamente pelo Sistema Confea/CREA, calculado sobre o valor do mês de quitação.

V – ao profissional registrado no Crea-RN que comprovar ser portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, devendo apresentar documentação comprobatória tal como laudo, atestado, relatório médico ou documento comprobatório do INSS mediante confirmação no site do órgão, sendo o desconto concedido sobre o valor integral após análise

PESSOA JURÍDICA

13º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária PL-2304/2023

 

Faixa – Classes de Capital Social (em R$)                      – (R$)
01      – Até R$ 50.000,00                                                –  R$ 612,59
02      – De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00              – R$ 1.225,18
03      – De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00            – R$ 1.837,78
04      – De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00        – R$ 2.450,34
05      – De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00    – R$ 3.062,95
06      – De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00  – R$ 3.675,52
07      – Acima de R$ 10.000.000,00                            –  R$ 4.900,67

 

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

Pagamento com cota única até 31/01/2024: com desconto de 15% (dez por cento) sobre valor integral, definido conforme a faixa de enquadramento do capital social

Pagamento com cota única até 28/02/2024: com desconto de 10% (cinco por cento) sobre valor integral, definido conforme a faixa de enquadramento do capital social

Pagamento com cota única até 31/03/2024: com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral, definido conforme a faixa de enquadramento do capital social

O valor referente à anuidade poderá ser parcelada em até 6 parcelas iguais e sucessivas do valor integral do exercício 2024, sem acréscimo, para os parcelamentos realizados até 31/03/2024

OBS:. Pagamentos da anuidade 2024 efetuados a partir de 1º de abril haverá multa de 20%, juros e correção.

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 2024

TABELA A

Obra ou Serviço – Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-1241/2023

Faixa      – Contrato (R$)                          – Valor (R$)
01           – Até 15.000,00                              – R$ 99,64
02           – Acima de 15.000,00               – R$ 262,55

TABELA B

Obra ou Serviço – Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-1241/2023

Faixa – Contrato (R$)                        – Valor (R$)
01      – Até 500,00                               – R$ 1,93
02      – De 500,01 até 1.000,00          – R$ 3,93
03      – De 1.000,01 até 2.000,00          – R$ 5,86
04      – De 2.000,01 até 3.000,00       – R$ 9,81
05      – De 3.000,01 até 4.000,00   – R$ 15,77
06      – De 4.000,01 até 6.000,00   – R$ 23,64

07      – De 6.000,01 até 7.500,00   – R$ 31,70
08      – 7.500,01 A 15.000               – TABELA A 

TABELA DE SERVIÇOS 2024

ART 16º DA RESOLUÇÃO Nº 1066 DE 25/09/2015

Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-1241/2023

Anexo da Decisão Plenária do CONFEA PL-2289/2023

I – Pessoa Jurídica – Valor (R$) 

a) Registro de Pessoa Jurídica (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc)  – R$ 298,44

b) Visto em Registro – R$ 148,78

c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica   – R$61,28

d) Certidão de quaisquer outros documentos e anotações   – R$ 61,28

e) Registro de Direito autoral sobre obra intelectual   –  R$ 372,80

f) Emissão de CAO até 20 ARTs – R$61,28

g) Emissão de CAO acima de 20 ARTs – R$124,27

II – Pessoa Física – Valor (R$) 

a) Registro – R$ 97,14
b) Visto em Registro (para profissionais não recadastrados)  – R$ 61,28
c) Expedição de carteira de identidade profissional  – R$ 61,28
d) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional  –    R$ 61,28
e) Emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física  –  61,28
f) Emissão de certidão até 20 ART’s  –  R$ 61,28
g) Emissão de certidão acima de 20 ART’s  –  R$ 124,27
h) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs  – R$ 61,28
i) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs  – R$ 124,27
j) Emissão de CAT com registro de atestado – R$ 100,63
k) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações  – R$ 61,28
l) Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato – R$ 372,80
m) Requerimento de registro de obra intelectual  –  R$ 372,80 

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. nº 73 da Lei 5194/1966


Anexo da Decisão Plenária nº 1240/2023


ALÍNEA                        REFERÊNCIA(*)                           R$
A                                       0,10  0,30                       263,32           789,97
B                                       0,30  0,60                       789,97       1.579,96
C                                       0,50  1,00                  1.316,63     2.633,26
D                                       0,50  1,00                  1.316,63      2.633,26*
E                                       0,50   3,00                  1.316,63      7.899,79

Data da última modificação deste conteúdo: 11/01/2024 09:41:49

Data de criação desta página: 18/05/2021 13:15:11