Seminário Nacional de Ouvidores discute Lei de Acesso à Informação

Por CREA-RN em 04/12/2019 às 11:49

O ouvidor do Crea-RN, Luiz Carlos Madruga, participou do 10º Seminário Nacional de Ouvidores do Sistema Confea/Crea e Mútua, realizado em Brasília. Os avanços e retrocessos em relação à Lei 12.527/2011, conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação foi o tema abordado no primeiro dia do encontro que reuniu 23 dos 27 representantes dos Creas.

Divididos por região, os ouvidores falaram sobre as dificuldades e até mesmo a falta de compreensão da LAI, tanto por parte do público como das equipes regionais que nem sempre concordam com o que deve ou não ser publicado, o que muitas vezes é resolvido com a orientação da OGU nos estados.

Ação e sugestão de soluções

Desde sua vigência, a partir de maio de 2012, a LAI – que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicos, de todos os poderes – exige a publicação de informações que dão conta das atividades que direta ou indiretamente se refletem na administração e no desenvolvimento do país.

Embora com equipes reduzidas – a ouvidora do Confea, Eunice da Silva, integra uma equipe de três pessoas –, as ouvidorias dos Creas “têm demonstrado avanços na implantação da LAI”, reconheceu, ao final dos relatos apresentados pela manhã.

Para a presidente do DF, Fátima Có, as ouvidorias fazem muito mais do que ouvir, “elas agem ao provocar que os órgãos públicos atendam as demandas da população”. Com ela, concorda Cláudio Calheiros, para quem: “a ouvidoria é canal importante à disposição dos profissionais”.

Por sua vez, Fábio Valgas, da Ouvidoria Geral da União, destacou que a grande maioria das ouvidorias do Sistema Confea/Crea e Mútua é comandada e formada por mulheres. Para ele, o fato “é muito significativo porque revela a disposição feminina de sempre encontrar soluções”.

Os objetivos da transparência pública, por meio da prática da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Governo Federal, foram ressaltados pelo Coordenador-Geral de Governo Aberto e Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), Marcelo Vidal, na palestra “Novas ideias para a transparência pública no Brasil”, no encerramento do 10º Seminário Nacional do Sistema Confea/Crea e Mútua, nesta quinta (10).

A importância da Ouvidoria para o Sistema foi destacada pelo chefe de gabinete do Confea, eng. agr. Luiz Antonio Rossafa. Para ele, “o ouvidor deve falar e escrever de forma inatacável, como lembra o povo Tolteca, um dos que deram origem ao povo mexicano, além de ouvir sem estabelecer um juízo, algo que vocês fazem. Estamos construindo uma nova fase para que o conselho cumpra uma nova etapa das suas funções delegadas por lei, em defesa da sociedade. Estamos autorizados a minimizar os erros para que essa somatória passe a ser registrada pelos nossos clientes”.

Rossafa comentou em seguida que as iniciativas de Seminário vêm no sentido de buscar a integração do Sistema e a atualização em relação aos últimos documentos da CGU e do TCU. “Eles nos trazem a oportunidade de trilhar as nossas atividades-fins. E a Ouvidoria é fundamental para esse novo momento. Ontem, estivemos no 5º Encontro dos Gerentes de Fiscalização dos Creas da Região Centro-Oeste, em Cuiabá, e temos levantado muitas informações sobre a fiscalização expressiva do Sistema. No entanto, não temos ainda a disponibilidade das informações sobre o que se faz com a fiscalização, essa é uma lacuna imperdoável. Se atuamos em defesa da sociedade, a nossa forma de comunicar tem que ter o condão de demonstrar ao cidadão que ele está protegido porque a fiscalização está atenta, por meio da Engenharia e da Agronomia”.

Essa mudança de paradigma, segundo o Chefe de Gabinete do Confea, se deu em decorrência da tragédia de Brumadinho. “Nossa forma de fiscalizar não pode mais se pautar apenas na ART. Temos analisado isso em vários fóruns e, na Decisão Plenária 250, apresentamos uma nova forma de enxergar a fiscalização profissional. Da qualidade desse exercício profissional, que demonstra como as pessoas e o meio ambiente podem estar protegidos. Essa visão não-numérica da atuação do Sistema Confea/Crea representa a ideia de também fazer a prevenção por meio da fiscalização, o que não é algo novo, mas que se mostra cada vez mais necessário. É fundamental que comecemos a entender melhor nosso papel em relação à proteção à vida”, disse, passando brevemente a palavra ao presidente Joel Krüger, em ligação direto de Miami, nos Estados Unidos, onde firmou um convênio com a Sociedade Americana de Engenharia Civil.

PEC 108
Nesse contexto, a PEC 108/2019, que desregulamenta o exercício profissional no país, também foi lembrada pelo Chefe de Gabinete. “A PEC 108 seria danosa a esse exercício do nosso poder de polícia e da relevância do que fazemos em relação aos recursos naturais. Esperamos rejeitar a PEC como está, assegurando, assim, as nossas diretrizes, privilegiando que os conselhos são autarquias especiais, não integrando o orçamento da União e mantendo o poder de polícia em defesa da sociedade. Esse material se transformará em um texto alternativo à PEC, não abrindo mão dos controles da CGU e TCU. Vários conselhos se somam a isso hoje, e a tendência é que obtenhamos sucesso”, considerou.

Já o conselheiro federal e diretor do Confea Evandro Martins, considerou que os conselhos profissionais vêm sofrendo vários golpes da mídia, que vem deturpando a sua função. “O problema da PEC 108 vem muito em torno dessa campanha. Temos que mostrar para a sociedade que não é assim, e a nossa transparência tem que apresentar os dados de cada regional para a sociedade, de que estamos lá para defender a sociedade. Temos grandes investimentos na nossa atividade-fim e esses dados não chegam muitas vezes à sociedade. Vocês têm também essa atribuição”, comentou.
 
CGU e a transparência
Após informar que, a partir de novembro, a CGU disponibilizará a toda a gestão pública, o sistema de transparência e ouvidoria e-Sic, que passará a ser conhecido como “Fala.BR”, Marcelo Vidal considerou que a transparência na gestão pública deve servir para mudar irregularidades em atividades as mais diversas, como transporte de doentes, transporte escolar e armazenamento de merenda escolar.

“Se não for para melhorar, mudar uma situação, temos que nos perguntar se devemos continuar”, disse, citando exemplos e cenários como o uso do VAR (Vídeo Assistant Referee, na sigla em inglês), no futebol, e enumerando as necessidades de melhorar a gestão com maior accountability; geração de maior segurança para os atos de gestão; inibição de desvios de conduta e mau uso de recursos; detecção de problemas, corrupção e ilícitos; redução da assimetria de informações; acesso a outros direitos; prática do controle social e garantia do acesso a documentos e informações públicas.