O que não faz parte da Fiscalização

Não compete à fiscalização do Crea-RN:

1. Embargo de obra/serviço;

2. Paralisação de obra/serviço;

3. Verificar a falta de Equipamentos de Proteção Individual e outros itens relacionados à Saúde do Trabalhador;

4. Laudo técnico ou avaliação de questões referentes aos riscos de desabamento e segurança em edificações e problemas relacionados a obra (aberturas irregulares de janelas, invasão de calçadas ou áreas vizinhas, barulho, poeira em excesso etc);

5. Vistoria ou perícia de obras/serviços.