Em defesa do profissional, o Crea-RN solicitou a retificação do Edital do Concurso Público nº 087, do processo seletivo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). No edital, ora questionado, estabelece em seu item “2. DOS CARGOS – Conforme a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 – PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS”, a previsão de vagas para os cargos de engenheiro mecânico, engenheiro civil e engenheiro elétrico, com jornada de trabalho de 40h semanais e remuneração no valor de R$ 4.180,66 (quatro mil, cento e oitenta reais e sessenta e seis centavos).
“No entanto, considerando-se que o Salário-mínimo atual é de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), tem-se que para uma jornada de até 40 horas semanais o salário-mínimo profissional equivale a R$ R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) e não de R$ 4.180,66 como tem no referido edital”, explica a presidente Ana Adalgisa Dias Paulino no ofício enviado à instituição de ensino.
Com isso, o Edital de nº 087, está em desconformidade com as Leis 4.950-A/66 e 5.194/66 que dizem respeito ao piso salarial profissional. O Conselho solicita retificação do Edital nº 087, de 25 de agosto de 2022, para correção do valor do salário-mínimo profissional do engenheiro.
Gerência de Comunicação e Eventos – GCE
O CREA-RN foi criado em 1969 com sede em Natal e possui Inspetorias Regionais em Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Assu, Macau e Currais Novos.
