Por CREA-RN em 11/09/2019 às 06:41

A Proposta de Emenda à Constituição nº 48  (antiga PEC nº 61) que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios está em tramitação no Senado. Caso seja aprovada, a PEC retira da Caixa Econômica Federal o papel de agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União.

Em síntese, a PEC desmonta um sistema de análise técnica e de fiscalização de obras públicas, pois permitirá a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios.

A possível modificação nas regras de transferências dos recursos públicos preocupa a presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias, pois pode causar comprometimento na fiscalização e qualidade das obras públicas. “Nosso país está repleto de obras inacabadas. Os profissionais que compõem o quadro técnico de engenheiros da Caixa Econômica atuam no sentido de acompanhar a execução dos projetos para que deixem de existir as obras fantasmas com recursos do Orçamento Geral da União”, comentou a presidente do Crea-RN.

Outra alteração, caso a PEC nº 61 seja aprovada, é que muitos contratos de repasse com recursos do orçamento da União não serão mais auditados por órgãos de controle federais, como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

 Segundo a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (ANEAC), a Caixa trouxe ao Orçamento Geral da União a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). Sobre o assunto, a ANEAC emitiu uma Nota Pública, na qual elenca os motivos pelos quais é contrária à PEC 61. (Clique aqui para ver a Nota_Pública_da_Aneac_contra_a_PEC_61/2015)

Desde 1996 a Caixa Econômica exerce essa função de controlar a execução de emendas do Orçamento Geral da União e participou de mais de 100 mil obras públicas até hoje. A Caixa analisa os projetos por meio de seu corpo técnico, formado por mais de 2 mil engenheiros e arquitetos.