O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) e a Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-RN do 2º RN Cidades com estande institucional. Durante a feira, organizada no Centro de Convenções de Natal pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), entre os dias 8 e 10 de maio, o Crea-RN coletou assinaturas das prefeituras para o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possui com a Femurn.

O acordo permite o compartilhamento de informações entre o Crea-RN os municípios filiados à Femurn, com foco no aprimoramento da fiscalização de obras e serviços nas áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, e dos tecnólogos, garantindo assim a proteção dos cidadãos e o cumprimento da legislação.

No primeiro dia do evento, o presidente do Crea-RN, Roberto Wagner, participou do painel sobre o “Impacto da arrecadação tributária para o desenvolvimento econômico e social do município”, que contou com a participação da procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, do presidente da FEMURN, Luciano Santos, da presidente do Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grade do Norte (Sinfam/RN), Suzane Roessler, e da presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), Erineide Sá.

Na oportunidade, o presidente falou sobre a importância do ACT. “Os municípios que aderirem ao Acordo contarão com auxílio na fiscalização das obras e serviços, orientações técnicas qualificadas e terão a possibilidade de acesso ao ART Social, um programa que possibilitará o registro de ARTs por taxa mínima, para as prefeituras que atuem como assistentes em áreas de interesse social. Este programa é um exemplo claro de como a engenharia pode contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população”.

Encerrando a participação do Crea-RN no RN Cidades, o Procurador Jurídico do Crea-RN, Murilo Mariz, apresentou o painel com o tema a importância das certidões do Crea, CRQ, e CAT para habilitação técnica em licitação de obra/serviço de engenharia. Na oportunidade, Murilo falou sobre os principais impactos trazidos pela Nova Lei de Licitações na área de engenharia. “Dentre essas novidades, está a criação da Certidão de Acervo Operacional – CAO, que deverá ser emitida pelo Conselho Profissional e especificará o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa ao longo de sua existência. Para se adaptar à nova legislação o CONFEA teve que elaborar a Resolução 1.137, de 2023, que prevê o procedimento para que os CREAs de todo país possam emitir as CAOs a serem solicitadas pelas pessoas jurídicas e que são documentos essenciais para habilitação nas licitações públicas”, explicou.