A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.

Atenção:

-Caso o contrato para execução da obra, prestação do serviço ou desempenho de cargo ou função seja alterado, a ART original deverá ser substituída ou complementada

-Caso a atividade técnica seja realizada em conjunto por mais de um profissional, as ARTs dos demais responsáveis técnicos serão vinculadas à ART original

-A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.

-O profissional e o contratante deverão guardar as vias assinadas da ART com o objetivo de documentar o vínculo contratual.

-A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função.

Requisitos Necessários

-Registro profissional;

-Registro ou visto profissional (ou da empresa contratada) em situação ativa no Crea da região onde será realizada a atividade técnica;

Formulário

Entre no seu ambiente profissional e/ou de empresa mediante login e senha, preencha o formulário e envie a solicitação.
No caso de ART impressa, o profissional deverá preencher o formulário impresso disponibilizado pelo Crea-RN disponibilizado no link (Requerimento de ART e Acervo Técnico) , entrar em seu ambiente profissional e/ou empresa e anexar o formulário. A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante de pagamento ou conferência no site do Crea.

FORMULÁRIO DE BAIXA DE ART

TERMO DE COMPROMISSO DE ART MÚLTIPLA

REQUERIMENTO DE ART

MODELO ART CARGO E FUNÇÃO QUADRO TÉCNICO

A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no Crea-RN que constituem o acervo técnico do profissional. O acervo é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo de sua vida profissional compatíveis com suas competências e registradas no Crea-RN por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs.

O profissional pode requerer sua CAT no Crea-RN para fazer prova da sua capacidade técnico-profissional, com base nas atividades desenvolvidas e registradas em ARTs.

Para empresas:
A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o profissional estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.

Como proceder

A CAT deve ser requerida pelo profissional no Crea em cuja região foi realizada a atividade técnica e registrada a ART.

O profissional deverá preencher e assinar o requerimento impresso ou eletrônico disponibilizado pelo Crea-RN no seguinte link: https://crea-rn.org.br/wp-content/uploads/2021/05/Requerimento-de-ART-e-Acervo-Tecnico-1.pdfEntre no seu ambiente profissional com senha e login no link https://servicos-crea-rn.sitac.com.br e anexe o requerimento devidamente assinado.

1) Após o preenchimento do requerimento e confirmação dos dados, será disponibilizado em meio eletrônico ou impresso pelo Crea-RN o boleto bancário para pagamento.

2) O pagamento do boleto bancário será feito nos meios e acessibilidades disponíveis pela rede bancária.

3) Os valores da CAT são atualizados anualmente pelo Plenário do Confea.

4) O profissional deverá apresentar ao Crea-RN o requerimento preenchido e assinado, o comprovante de pagamento, bem como a documentação relacionada ao serviço, conforme disposto na resolução específica.

5) A CAT será emitida em nome do profissional após análise do requerimento e a verificação da compatibilidade das informações apresentadas com o disposto na resolução específica.

Os prazos de emissão da CAT são variáveis, tendo em vista que dependerão da apreciação da documentação anexa ao requerimento. Em alguns casos, são necessárias diligências para obtenção de informações complementares à instrução do processo, bem como seu encaminhamento para decisão das instâncias do Crea-RN (Câmara Especializada e Plenário).

Documentos necessários

Atenção 

 

Para ser registrada na CAT, a ART já deve ter tido baixa.

A emissão de CAT aos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização de obras deverá ser condicionada à apresentação do respectivo Livro de Ordem ao Crea.

Observações 

– A CAT é válida em todo o território nacional
– A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART.

 

Tipos de CAT

– Sem registro de atestado
– Com registro de atestado de atividade concluída
– Com registro de atestado de atividade em andamento
 

CONFIRA A CARTA DE SERVIÇOS

REQUERIMENTO ACERVO TÉCNICO