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O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou os valores de anuidades, serviços, multas e taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o exercício 2023. As medidas constam nas decisões plenárias Nº PL 1457/2022 e PL 1458/2022. As anuidades de pessoa física e jurídica poderão ser pagas com desconto de 10% se integralmente pagas até 31 de janeiro e com desconto de 5% se pagas até 28 de fevereiro de 2023.
O valor da anuidade permanecerá R$ 628,04 para profissional de nível superior e R$ 314,02 para profissional técnico de nível médio.
Cargo | Valor |
|---|---|
Profissional Nível Superior | R$ 628,04 |
Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho) | R$ 314,02 |
Pagamento Profissional Nível Superior | |
|---|---|
até 31/01/2023: 10% | (R$ 565,24 – valor com desconto) |
até 28/02/2023: 5% | (R$ 596,64 – valor com desconto) |
até 31/03/2023 | (R$ 628,04 – valor integral sem desconto) |
Pagamento Profissional Nível Médio (Segurança do Trabalho) | |
|---|---|
até 31/01/2023: 10% | (R$ 282,62 – valor com desconto) |
até 28/02/2023: 5% | (R$ 298,32 – valor com desconto) |
até 31/03/2023 | (R$ 314,02 – valor integral sem desconto) |
PESSOA JURÍDICA
Faixa – Classes de Capital Social (em R$) | (R$) |
|---|---|
Até R$ 50.000,00 | R$ 594,01 |
De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 | R$ 1.188,03 |
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 | R$ 1.782,05 |
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 | R$ 2.376,04 |
De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 | R$ 2.970,07 |
De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 | R$ 3.564,07 |
Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 4.752,07 |
Art. 7º É facultada ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos:
I – ao graduado que requerer o primeiro registro no CREA-RN em até 180 dias, a contar do 1º dia após a conclusão do curso (data da colação de grau) em Instituições de Ensino cadastradas no Sistema Confea/Crea, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema sobre o valor proporcional;
II – ao profissional empresário individual, desde que: a respectiva empresa esteja quite ou com o parcelamento em dia com o Crea-RN referente à anuidade de 2023; seja o único sócio da empresa; seja responsável técnico da empresa. O desconto não é extensível ao Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal-SLU, pois possuem natureza distinta do Empresário Individual, o qual foi contemplado na Res.1066/2015 do Confea.
Observação: Se o registro da empresa for emitido após o pagamento da anuidade do profissional, o mesmo será enquadrado no desconto de profissional empresário individual somente no exercício seguinte.
III – ao profissional do sexo masculino que completar, em 2023, 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema, calculado sobre o valor do mês de quitação.
IV – à profissional do sexo feminino que completar, em 2023, 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema, sendo o desconto concedido automaticamente pelo Sistema Confea/CREA, calculado sobre o valor do mês de quitação.
V – ao profissional registrado no Crea-RN que comprovar ser portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, devendo apresentar documentação comprobatória tal como laudo, atestado, relatório médico ou documento comprobatório do INSS mediante confirmação no site do órgão, sendo o desconto concedido sobre o valor integral após análise
