TAXAS

ANUIDADE 2017

PESSOA FÍSICA
Art. 2º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015
Anexo da Decisão PL – 1056/2017 de 22/09/2017

Profissional Nível Superior - R$ 529,95
Profissional Nível Médio     - R$ 264,97

Pagamento até: 31/01/2017 - 15% 29/02/2017 - 10% 31/03/2017 - (valor integral)

Superior - R$ 450,46 - R$ 476,96 - R$ 529,95
Médio     - R$ 225,23 - R$ 238,47 - R$ 264,97

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - em cota única com desconto de 15%, vencimento 31/01/17; 10%, vencimento 28/02/17; no valor integral até 31/03/17 ou em 05 parcelas iguais, mensais e consecutivas.

PESSOA JURÍDICA
Art. 13º da Resolução nº 1066 de 25/09/2015
Anexo da Decisão PL – 1056/2017 de 22/09/2017

Faixa - Classes de Capital Social (em R$)                 - (R$)
01      - Até R$ 50.000,00                                          - R$ 501,23
02      - De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00             - R$ 1.002,47
03      - De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00           - R$ 1.503,71
04      - De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00        - R$ 2.004,93
05      - De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00     - R$ 2.506,18
06      - De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00   - R$ 3.007,40
07      - Acima de R$ 10.000.000,00                            - R$ 4.009,86

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - em cota única com desconto de 15%, vencimento 31/01/17; 10%, vencimento 28/02/17; no valor integral até 31/03/17 ou em 05 parcelas iguais, mensais e consecutivas.

ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 2017

TABELA A
Obra ou Serviço - Art. 2° da Resolução nº 1067 de 25/09/2015
Anexo da Decisão PL – 1096/2017 de 22/09/2017

Faixa      - Contrato (R$)                          - Valor (R$)
01           - Até 8.000,00                           - 81,53
02           - De 8.000,01 até 15.000,00   - 142,68
03           - Acima de 15.000,00               - 214,82

TABELA B
Obra ou Serviço de Rotina – Art 2º da Resolução 1067 de 25/09/2015
Anexo da Decisão PL – 1096/2017 de 22/09/2017

Faixa - Contrato (R$)                        - Valor (R$)
01      - Até 200,00                            - 1,58
02      - De 200,01 até 300,00           - 3,21
03      - De 300,01 até 500,00           - 4,79
04      - De 500,01 até 1.000,00        - 8,02
05      - De 1.000,01 até 2.000,00     - 12,90
06      - De 2.000,01 até 3.000,00     - 19,34
07      - De 3.000,01 até 4.000,00     - 25,94
08      - Acima de 4.000,00                - TABELA A

TABELA DE SERVIÇOS 2017

ART 16º DA RESOLUÇÃO Nº 1066 DE 25/09/2015
ANEXO DA DECISÃO PL – 1056/2017 DE 22/09/2017

Serviço
I - Pessoa JurídicaValor (R$)

a) Registro de Pessoa Jurídica (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc)  -  244,18
b) Visto em Registro   -  121,73
c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica   -   50,13
d) Certidão de quaisquer outros documentos e anotações   -   50,13
e) Registro de Direito autoral sobre obra intelectual   -   305,04

II - Pessoa FísicaValor (R$)

a) Registro  -  79,48
b) Visto em Registro (para profissionais não recadastrados)  -   50,13
c) Expedição de carteira de identidade profissional  -   50,13
d) Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional  -   50,13
e) Emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física  -   50,13
f) Emissão de certidão até 20 ART's  -   50,13
g) Emissão de certidão acima de 20 ART's  -   101,68
h) Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs  -   50,13
i) Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs  -   101,68
j) Emissão de CAT com registro de atestado  -   82,34
k) Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações  -   50,13
l) Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato  -   305,04
m) Requerimento de registro de obra intelectual  -   305,04

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. nº 73 da Lei 5194/1966

ALÍNEA                        REFERÊNCIA(*)                    R$
A                               0,10  0,30    215,45                  646,39 
B                               0,30  0,60    646,45                  1.292,76
C                               0,50  1,00    1.077,30               2.154,60
D                               0,50  1,00    1.077,30               2.154,60*
E                               0,50   3,00    1.0077,30            6.463,79